Termos e condições gerais da ElectricBrands AG

Termos e Condições Gerais para a reserva de uma vaga para produção de um XBUS na ElectricBrands AG ("Condições de Reserva")

§ 1 Âmbito

(1) Estas Condições de Reserva aplicam-se a todos os contratos celebrados através da nossa loja online para a reserva de uma vaga para produção de um XBUS entre a 

ElectricBrands AG

Vossbarg 1, 25524 Itzehoe, Alemanha

Conselho de Administração: Martin Henne

Tribunal da Comarca de Pinneberg, Registo Comercial 15947 PI

Telefone: +49 6071 391 614 7

Email: info@electricbrands.de

e o Cliente, independentemente de o cliente ser consumidor, empresário ou comerciante. A ElectricBrands AG é doravante designada como "Fabricante". Se, nestas Condições de Reserva, estiverem implicadas as "afiliadas" do Fabricante, isto refere-se às empresas afiliadas no sentido das Secções 15 e seguintes da AktG (Lei alemã relativa às sociedades por ações).

(2) Todos os acordos feitos entre o Fabricante e o Cliente em relação ao Contrato de Reserva são, em particular, um resultado destas Condições de Reserva na versão válida no momento da reserva, da nossa confirmação escrita de receção e da nossa declaração de aceitação.

(3) As condições contratuais gerais divergentes de um cliente não são aplicáveis à reserva, a menos que tenhamos concordado por escrito com a sua aplicabilidade.

§ 2 Objeto da reserva

(1) O Fabricante atribuirá ao Cliente uma vaga para produção na forma de um número de produção sujeito aos pré-requisitos estabelecidos nestas Condições de Reserva e mediante o pagamento da taxa de reserva. Este número de produção indica a vaga, após o início da produção em série do XBUS, na qual o XBUS pedido pelo Cliente de acordo com a Secção 6, n.º 2, será produzido pelo ou para o Fabricante, o mais tardar. O Fabricante reserva-se o direito de atribuir ao Cliente um número de produção inferior, ou seja, uma vaga para produção anterior, após a receção do pedido, com a confirmação do pedido de acordo com a Secção 6, n.º 2.

(2) A reserva permanece válida até à celebração de um contrato de compra relativo ao XBUS, de acordo com a Secção 6, mas o mais tardar quatro semanas após a ativação do configurador final de acordo com a Secção 6, n.º 2, e notificação deste facto ao Cliente por e-mail ("Período de reserva"). Após o término do período de reserva, a reserva expira.

(3) A reserva não representa expressamente a celebração de um contrato de compra e não obriga o Cliente a celebrá-lo. O pré-requisito para a produção de um veículo para o Cliente dentro da vaga para produção é que o Cliente conclua um contrato de compra de acordo com a Secção 6, o que se espera que seja possível a partir do início de 2022.

(4) O Cliente está ciente de que o XBUS ainda não está em produção em série no momento da reserva.

(5) A reserva de uma vaga para produção é realizada exclusivamente para a pessoa especificada pelo Cliente no contexto da reserva e não é transferível. Em particular, a reserva não pode ser vendida a terceiros.

§ 3 Processo de reserva/celebração de contrato

(1) Um registo gratuito na plataforma ("Plataforma") é um pré-requisito para uma reserva. Primeiro, é realizada a configuração (https://electricbrands.de/pt/configurator/) e depois a reserva (https://electricbrands.de/pt/reservation/). O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras.

(2) Caso o Cliente forneça informações incorretas ou incompletas ao registar-se na Plataforma, o Fabricante reserva-se o direito de cancelar a reserva. Nesse caso, o Fabricante reembolsará qualquer taxa de reserva que já tenha sido paga de acordo com a Secção 5, n.º 3.

(3) A reserva só é permitida para pessoas com capacidade jurídica plena. O Fabricante reserva-se o direito de excluir Clientes do registo, sem indicar os motivos e sem quaisquer reclamações decorrentes disso contra o Fabricante, por parte do Cliente.

(4) Para a reserva, o Cliente prepara um XBUS a partir das variações do veículo e dos equipamentos especiais aí especificados como parte de uma configuração preliminar, utilizando o "Configurador light" na Plataforma. Antes de enviar esta configuração preliminar, o Cliente pode adaptar o seu veículo a qualquer momento. Utilizando o botão "Reserve agora por uma taxa", o Cliente envia uma oferta com o objetivo de reservar a vaga para produção, armazenando, assim, uma configuração preliminar para um XBUS junto do Fabricante, à qual o cliente não está vinculado no caso de um pedido subsequente de acordo com a Secção 6, n.º 2, mas serve como base para o cálculo da taxa de reserva.

(5) Após a receção da oferta pelo Fabricante, de acordo com a Secção 3, n.º 4, o Cliente recebe uma confirmação de receção. Esta confirmação de receção não representa uma aceitação juridicamente vinculativa da reserva por parte do Fabricante. A oferta é aceite através de uma confirmação correspondente por e-mail, enviada ao Cliente, no prazo de três dias úteis a partir da receção da taxa de reserva pelo Fabricante.

§ 4 Taxa de reserva

(1) Para fazer uma reserva, o Cliente paga ao Fabricante uma taxa de reserva no valor de 10% do preço líquido do veículo, apresentado na conclusão da configuração preliminar, de acordo com a Secção 3, n.º 4.

(2) A taxa de reserva vence com a apresentação da oferta de reserva (cf. Secção 3, n.º 4). Tem de ser paga através de um dos métodos de pagamento indicados na Plataforma. A taxa de reserva deve ser paga em euros (EUR).

(3) No caso de o Cliente apresentar uma oferta para concluir um contrato de compra (ver Secção 6, n.º 2) dentro do período de reserva e o Fabricante ou uma empresa afiliada ao Fabricante aceitar isto, a taxa de reserva efetivamente paga será integralmente deduzida no preço de compra nos termos do contrato de compra.

(4) No caso de o período de reserva expirar sem que o Cliente apresente uma oferta para celebrar um contrato de compra (cf. Secção 6, n.º 2) dentro do período de reserva, o Cliente não tem direito ao reembolso da taxa de reserva.

(5) No caso de o Cliente ter apresentado uma oferta para celebrar um contrato de compra (cf. Secção 6, n.º 2) dentro do período de reserva e o Fabricante rejeitar por um motivo pelo qual o Cliente não seja responsável, o Fabricante fornecerá ao Cliente um reembolso da taxa de reserva de acordo com os princípios estabelecidos na Secção 5, n.º 4, mas sem deduzir a taxa de processamento.

§ 5 Cancelamento

(1) De acordo com a Secção 6, n.º 1, desde o ponto de ativação do configurador final até ao final do período de reserva, o Cliente reserva-se o direito de cancelar a reserva, notificando o Fabricante por escrito, rescindindo assim o Contrato de Reserva.

(2) Um cancelamento feito pelo Fabricante antes da ativação do configurador final de acordo com a Secção 6, n.º 1, é ineficaz.

(3) Se o configurador final não estiver ativado para os Clientes até 30/06/2022, o mais tardar, o Cliente reserva-se o direito de cancelar a reserva.

(4) Em caso de cancelamento de acordo com a Secção 5, n.º 1, o Fabricante reembolsará o Cliente pela taxa de reserva, deduzida de uma taxa de processamento, da seguinte forma:

a) O Cliente paga ao Fabricante uma taxa de processamento de 150,00 EUR mais IVA à taxa legal, para gerir a reserva e processar o cancelamento. O pagamento é feito através da compensação do pedido de devolução do Cliente, de forma que a taxa de reserva a ser reembolsada ao Cliente seja reduzida em conformidade.

b) O reembolso é feito em EUR.

c) A taxa de reserva será reembolsada através do método de pagamento utilizado pelo Cliente, a menos que o Cliente notifique o Fabricante de outro meio de pagamento com o cancelamento. O Cliente suportará quaisquer custos adicionais decorrentes do pagamento, em resultado da utilização de um meio de pagamento alternativo.

d) Os reembolsos serão feitos no prazo de 30 dias após o Fabricante receber o cancelamento.

§ 6 Celebração de um Contrato de Compra

(1) Prevê-se que o Fabricante ou uma empresa afiliada a este disponibilize o configurador final aos Clientes na Plataforma no início de 2022.

(2) Para efetuar a configuração final, o Cliente receberá por e-mail uma ligação para o configurador final imediatamente após a Plataforma estar acessível. Esta será enviada para o endereço de e-mail fornecido durante o registo, de acordo com a Secção 3, n.º 1. Esta ligação permanece válida até ao término do período de reserva e depois expira. Através da ligação, o Cliente pode configurar definitivamente o XBUS reservado e apresentar uma oferta para a celebração de um contrato de compra. O contrato de compra é celebrado ao abrigo das condições disponibilizadas na Plataforma quando o Fabricante ou empresa a este afiliada aceita a oferta do Cliente.

(3) O Fabricante ou a empresa a este afiliada não tem a obrigação de aceitar uma oferta feita pelo Cliente para celebrar um contrato de compra. Neste caso, aplica-se a Secção 4, n.º 5.

§ 7 Responsabilidade

(1) O Fabricante não é responsável por, e em conexão com a reserva, negligência simples, a menos que haja uma violação das obrigações contratuais, cujo cumprimento torna possível a execução adequada do contrato em primeiro lugar e em cujo respeito o Cliente normalmente confia e pode confiar (obrigações fundamentais). Neste caso, a responsabilidade do revendedor limita-se aos danos previsíveis típicos do contrato no momento da celebração das presentes condições de reserva.

(2) A limitação de responsabilidade da Secção 7, n.º 1, não se aplica, (i) na medida em que a responsabilidade não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei aplicável, em particular de acordo com a Lei relativa à responsabilidade pelos produtos, (ii) no caso de intenção dolosa ou negligência grosseira, (iii) no caso de danos à saúde, vida e integridade física causados por negligência menor, (iv) no caso de intenção fraudulenta e (v) no caso de não cumprimento de uma garantia acordada.

(3) Todas as exclusões e limitações de responsabilidade fornecidas nesta Secção 7 também se aplicam em favor de empresas afiliadas, membros do conselho de administração, gerência, funcionários, agentes autorizados, subfornecedores, subcontratados e outras pessoas auxiliares do Fabricante.

§ 8 Disposições finais

(1) As declarações do Fabricante são enviadas ao Cliente com acesso ao e-mail correspondente comunicado como caixa de entrada de e-mail no âmbito da reserva na Plataforma.

(2) Eventuais alterações e acréscimos a estas condições de reserva têm de ser efetuados por escrito. Isto também se aplica a alterações à própria cláusula sobre a forma.

(3) Caso uma ou mais disposições das presentes condições de reserva sejam ou se tornem ineficazes ou impraticáveis, as disposições restantes destas condições de reserva não serão afetadas. No lugar das disposições ineficazes ou inexequíveis, aplicam-se as disposições legais, quando existentes.

(4) Estas condições de reserva e a relação comercial decorrente entre o Fabricante e o Cliente associada à reserva regem-se exclusivamente pela legislação da República Federal da Alemanha, excluindo o conflito de leis alemão e excluindo todos os sistemas jurídicos internacionais e supranacionais (contratuais), em particular a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, datada de 11/04/1980 (CISG). As regulamentações legais relativas à restrição da escolha da legislação e à aplicabilidade de regulamentações obrigatórias, em particular do Estado em que o utilizador tem a sua residência habitual como consumidor, permanecem inalteradas.

(5) Se o Cliente for um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, o local exclusivo de jurisdição para todos os litígios que surjam em relação à reserva, de ou com base nestas condições de reserva e/ou no que diz respeito à validade destas condições de reserva, é Itzehoe, na Alemanha.

§ 9 Cancelamento

(1) Os consumidores, ou seja, as pessoas singulares para as quais o objetivo da reserva não possa ser predominantemente atribuído à sua atividade comercial ou profissional independente, reservam-se o direito de cancelar a reserva de acordo com as disposições legais; podem ser encontradas informações a este respeito nas Secções 9, n.º 2, e 9, n.º 3.

(2) Política de cancelamento

Direito de rescisão

O Cliente reserva-se o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias, sem apresentar qualquer motivo. O prazo de rescisão é de catorze dias a partir da data de celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, o Cliente tem de nos informar (ElectricBrands AG, Vossbarg 1, 25524 Itzehoe, Alemanha, e-mail: info@electricbrands.de, número de telefone: +49 6071 391 614 7) através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de rescindir este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de rescisão em anexo para essa finalidade, mas não é obrigatório.

Para cumprir o prazo de rescisão, é suficiente enviar uma notificação de que está a exercer o seu direito de rescisão antes que o período de rescisão tenha expirado.

Consequências da rescisão

Se o Cliente rescindir este contrato, temos de reembolsar imediatamente todos os pagamentos que recebemos da sua parte ou, o mais tardar, no prazo de catorze dias a partir do dia em que recebemos a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, usaremos o mesmo método de pagamento que o Cliente usou para a transação original, a menos que algo diferente tenha sido expressamente acordado consigo; em circunstância alguma será cobrada qualquer taxa por esse reembolso.
Se tiver solicitado que os serviços deveriam começar durante o período de rescisão, o Cliente terá de nos pagar um montante que reflita os serviços já prestados, quando comparado a totalidade dos serviços a serem prestados no âmbito do contrato, até ao momento em que o Cliente nos informou do seu exercício do direito de rescisão em relação a este contrato.

(3) Utilizando o modelo de formulário de rescisão, o prestador informa de acordo com a regulamentação legal, conforme se segue:

Modelo de formulário de rescisão

(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)

— Para (ElectricBrands AG, Vossbarg 1, 25524 Itzehoe, Alemanha, e-mail: info@electricbrands.de, número de telefone: +49 6071 391 614 7):

— Eu/nós (*) cancelo/cancelamos o contrato celebrado por mim/nós (*) para a prestação do seguinte serviço (*)

— Pedido em (*)

— Nome do(s) consumidor(es)

— Endereço do(s) consumidor(es)

— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o comunicado for feito em papel)

— Data

(*) Eliminar como aplicável

§ 10 Resolução de litígios de consumo

O Fabricante não participa em procedimentos de resolução de litígios perante um conselho de arbitragem em matéria de consumo.